O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação da permissão da Rádio Hortência Ltda., emissora de rádio FM (frequência modulada) na cidade de Corupá, em Santa Catarina. A Constituição exige essa aprovação para renovar concessões e permissões de rádio e televisão. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2021 e vale por dez anos, contados a partir de 11 de março de 2015. A permissão é dada sem exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito único de operar esse serviço na cidade. Com a aprovação, a emissora segue com a autorização para transmitir sua programação de rádio no município.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Hortência para operar rádio FM em Corupá é renovada por dez anos.
- A contagem dessa renovação começa em 11 de março de 2015.
- A permissão não é exclusiva, então a rádio não tem direito único sobre o serviço na cidade.