O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de rádio em frequência modulada (FM, transmissão de rádio em ondas FM) no Município de Treze Tílias, em Santa Catarina. A permissão é o direito que o governo federal concede a uma empresa para operar uma emissora de rádio. Pela Portaria nº 9.797, de 2023, do Ministério das Comunicações, o governo renovou essa permissão por 10 anos, contados a partir de 14 de fevereiro de 2015. A renovação só passa a valer depois que o Congresso Nacional aprovar o ato. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por 10 anos, da permissão da Rádio Tropical FM para operar rádio FM em Treze Tílias.
- A renovação conta a partir de 14 de fevereiro de 2015.
- A permissão não dá à emissora direito exclusivo de explorar o serviço na cidade.