O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por 10 anos, da permissão dada à empresa Go'el Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Muzambinho, em Minas Gerais. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa privada para operar um serviço de rádio ou TV. Pela regra da Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso, e é isso que este decreto faz. O ato de renovação foi feito pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de setembro de 2022. Os 10 anos são contados a partir de 8 de janeiro de 2014, e a permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Go'el Ltda. para explorar a rádio FM de Muzambinho (MG) fica renovada por 10 anos.
- A contagem desses 10 anos começa em 8 de janeiro de 2014.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade para a empresa.
Quem é afetado
- Go'el Ltda., empresa que explora a rádio
- Ouvintes da rádio em Muzambinho
- Moradores de Muzambinho (MG)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.