O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Go'el Ltda. para explorar um serviço de radiodifusão sonora (rádio) em frequência modulada (FM) no município de Muzambinho, em Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de 20 de setembro de 2022, e a contagem do novo prazo começa em 8 de janeiro de 2014. Pela Constituição, a renovação dessas permissões de rádio e televisão precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional. A permissão é concedida sem exclusividade (ou seja, a empresa não tem direito de ser a única emissora desse tipo na cidade). Com a aprovação, a renovação passa a ter validade oficial.
O que muda na prática
- A Go'el Ltda. fica autorizada a continuar operando a rádio FM em Muzambinho por mais dez anos.
- A renovação é contada a partir de 8 de janeiro de 2014.
- A permissão não dá exclusividade à empresa na cidade.
Quem é afetado
- Go'el Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Muzambinho
- Moradores de Muzambinho (MG)
- Outras emissoras de rádio da região
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.