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PL 4765/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4765/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 09/12/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 14/03/2025
Temas: Comunicações Esporte e Lazer Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/03/2025· CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2025· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
14/03/2025· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
14/03/2025· CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto