Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4523/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto