O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá para continuar explorando o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária FM, emissora de pequeno alcance ligada a uma comunidade local) no município de Matupá, em Mato Grosso. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e televisão depende de aprovação do Congresso. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações, que é o órgão do governo responsável por essas autorizações. Segundo o texto, a renovação vale por dez anos a partir de 6 de janeiro de 2020. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito único de explorar esse serviço na cidade. Este decreto legislativo não altera nenhuma lei.
O que muda na prática
- A associação de rádio comunitária de Matupá pode seguir operando a emissora FM por mais dez anos.
- A renovação conta a partir de 6 de janeiro de 2020.
- A autorização não é exclusiva, então não garante à associação o direito único de operar o serviço na cidade.