O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (um tipo de projeto que dispensa sanção do presidente e serve para o Congresso aprovar ou rejeitar atos do governo) aprova a renovação de uma permissão de rádio FM concedida à empresa SM Comunicações Ltda. em Vila Velha, no Espírito Santo. A permissão é a autorização dada pelo governo federal para que uma empresa explore o serviço de radiodifusão sonora (rádio) em determinada cidade. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de outubro de 2023, e o projeto apenas confirma esse ato. A permissão é renovada por dez anos, sem exclusividade, ou seja, sem impedir que outras emissoras recebam autorização na mesma cidade.
O que muda na prática
- A empresa SM Comunicações Ltda. pode continuar explorando a rádio FM em Vila Velha pelo prazo de dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 25 de fevereiro de 2020, data em que a permissão anterior venceu.