O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Rádio Tropical de Dionísio Ltda. operar uma rádio FM (frequência modulada, o sinal de rádio em FM) no município de Dionísio, em Minas Gerais. A autorização é uma permissão do governo federal, dada a emissoras de rádio (radiodifusão sonora). Pela regra, a renovação feita pelo Poder Executivo precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 11 de novembro de 2021, com efeito a partir de 9 de agosto de 2018. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito de ser a única emissora autorizada a operar na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Tropical de Dionísio Ltda. fica autorizada a continuar operando sua rádio FM em Dionísio (MG) pelo prazo de dez anos.
- A renovação tem efeito a partir de 9 de agosto de 2018, conforme a portaria do Ministério das Comunicações.
- A permissão não dá exclusividade, então outras emissoras de rádio podem ser autorizadas a funcionar na mesma cidade.