O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão para a Rádio Flor da Montanha FM, empresa de Amparo, no interior de São Paulo, continuar operando uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada, ou seja, transmissão de programas de áudio pelas ondas de rádio na faixa FM). Permissão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para usar um canal de rádio por tempo determinado. Pelas regras atuais, a renovação dessas autorizações para rádios e TVs precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o texto, a renovação vale por 10 anos, contados a partir de 27 de fevereiro de 2017, e a permissão não tem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito de ser a única a usar aquela frequência na cidade. A renovação foi formalizada por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2018, e agora recebe a aprovação do Congresso.
O que muda na prática
- A Rádio Flor da Montanha FM continua autorizada a operar rádio FM em Amparo (SP) por mais 10 anos.
- A renovação conta a partir de 27 de fevereiro de 2017, data em que a permissão anterior venceu.
- A permissão não dá exclusividade para a emissora na frequência usada na cidade.