O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Flor da Montanha FM, emissora de rádio que funciona no Município de Amparo, em São Paulo. Permissão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para explorar um serviço de rádio ou TV. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso, por isso o assunto tramita como projeto de decreto legislativo (proposta que aprova um ato do Executivo e não depende de sanção do presidente da República). A renovação foi feita por uma portaria do governo federal de 2018, com efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2017. A permissão é concedida sem exclusividade, o que significa que a emissora não tem direito único sobre o serviço no município.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Flor da Montanha FM para transmitir em FM em Amparo fica renovada por dez anos.
- A renovação vale a partir de 27 de fevereiro de 2017.
- A emissora não tem exclusividade para operar esse serviço no município.