O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por portaria de outubro de 2022, para a Associação Cultural Portal do Araripe executar serviço de radiodifusão comunitária (rádio sonora voltada à comunidade local) no município de Ouricuri, em Pernambuco. A autorização vale por dez anos. Ela é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Com a aprovação, a autorização segue válida pelo prazo informado, e a associação pode operar a rádio dentro dessas condições.
O que muda na prática
- A autorização dada à Associação Cultural Portal do Araripe em 2022 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode executar o serviço de rádio comunitária em Ouricuri (PE) pelo prazo de dez anos.
- A autorização não garante exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.