O que a proposta faz
A proposta aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão que permite à Rádio Sudoeste FM Ltda. (empresa de responsabilidade limitada) operar uma rádio FM (emissora que transmite pelo sinal de frequência modulada) no município de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro. A permissão é a autorização do governo federal para usar uma frequência de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de dezembro de 2023. Pela Constituição, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade. Com a aprovação, a emissora segue autorizada a funcionar, sem exclusividade, e a renovação passa a contar desde 22 de setembro de 2018.
O que muda na prática
- A rádio FM da Rádio Sudoeste FM Ltda. em São Pedro da Aldeia passa a ter a permissão renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 22 de setembro de 2018.
- A permissão não dá exclusividade à emissora, ou seja, outras rádios podem receber autorização para funcionar na mesma cidade.
Quem é afetado
- Rádio Sudoeste FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em São Pedro da Aldeia
- Anunciantes e trabalhadores da emissora
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