Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer