O que a proposta faz
O projeto cria uma estratégia nacional para acompanhar a qualidade dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. Ela será conduzida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que vai definir padrões de qualidade e critérios de qualificação conforme o tipo de prestador. Esses padrões devem prever segurança do paciente, tratamentos com comprovação científica, atendimento sem esperas longas e igualdade de tratamento. As avaliações da qualificação dos serviços serão divulgadas periodicamente. O projeto também estende os mesmos padrões e avaliações aos serviços públicos de saúde e prevê multa para prestadores privados que descumprirem as regras, que deve ser aplicada sem prejuízo da responsabilização por danos aos pacientes e de regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
O que muda na prática
- Passa a existir uma estratégia nacional de controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde privados, coordenada pela Anvisa.
- A Anvisa define padrões de qualidade e critérios de qualificação, que variam conforme o tipo de prestador.