O que a proposta faz
O projeto cria uma estratégia nacional para controlar e avaliar a qualidade dos serviços de assistência à saúde prestados pela iniciativa privada, ou seja, por empresas e entidades particulares. Pelo texto, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão federal que fiscaliza a saúde no país) passa a definir padrões de qualidade e de qualificação para cada tipo de prestador e a avaliar se eles são cumpridos. Os resultados dessas avaliações devem ser divulgados periodicamente. O projeto também determina que os mesmos padrões valham para os estabelecimentos públicos de saúde, que também devem ser avaliados e ter os resultados divulgados. Além disso, ele altera a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para prever multa a prestadores privados que descumprirem esses padrões.
O que muda na prática
- A Anvisa passa a definir padrões de qualidade e de qualificação para os serviços de saúde privados, conforme o tipo de prestador.
- Esses padrões devem garantir segurança do paciente, atendimento sem esperas longas, cuidado centrado no paciente e tratamento igual, sem distinção por gênero, religião, etnia, região ou condição socioeconômica.