Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)