Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)