Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
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Publicação de Documento
Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 14/2022, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios".
Aguardando Constituição de Comissão TemporáriaAprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 4; Abstenção: 0; Obstrução: 3. Total: 37.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 5; Não, 30; Abstenção: 0; Obstrução: 6. Total: 41.
Sim 5 · Não 30 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 18; Abstenção: 0. Total: 35.
Sim 17 · Não 18 · Outros 0