O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Acolhimento e Reintegração a Brasileiros Deportados e Repatriados, chamada Reintegra Brasil, para apoiar brasileiros que voltam ao país depois de serem deportados (expulsos de outro país) ou repatriados (trazidos de volta ao Brasil por um processo oficial). A política seria coordenada pelo governo federal, com participação de estados, municípios, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas. Entre seus objetivos estão a assistência consular (apoio do consulado brasileiro no exterior), a recepção com abrigo, alimentação e apoio psicológico, e a ajuda para voltar à cidade de origem ou de residência da família. O texto também prevê acesso a saúde, assistência social, trabalho, educação e orientação jurídica, além de ajuda para reencontrar familiares.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política federal específica para brasileiros deportados e repatriados, com ações integradas entre órgãos públicos.
- Serão criados Postos Avançados de Recepção e Acolhimento nos principais pontos de entrada, com abrigo temporário, alimentação e apoio psicológico.
- Brasileiros deportados e repatriados que cumpram os critérios poderão ter prioridade no Bolsa Família, no Cadastro Único e no benefício de prestação continuada (BPC, ajuda para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda).
- Crianças e adolescentes terão garantia de matrícula na rede pública de ensino, com orientação para a inscrição.