Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Aprovado o Parecer do Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
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Recebimento pela CFT.
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