Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3697/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3697/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3697/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto