Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)