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PL 370/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 370/2025

"Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências".

Autor: Max Lemos (PDT/RJ)
Apresentada em: 11/02/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Direitos Humanos e Minorias Economia Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

24/03/2025· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 918/2020.
13/03/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Tramitando em Conjunto