Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de promoção da infraestrutura escolar.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
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Aguardando Designação de Relator(a)