Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto