O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) na cidade de Tabapuã, no interior de São Paulo. A renovação foi feita pelo governo federal em 2017, e a Constituição exige que esse tipo de renovação seja aprovado pelo Congresso para valer. O prazo de dez anos conta a partir de 31 de outubro de 2012. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade. O decreto passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A associação pode continuar operando a rádio comunitária de Tabapuã pelo prazo de dez anos renovado.
- O prazo da renovação conta a partir de 31 de outubro de 2012.
- Como a autorização não é exclusiva, outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na cidade.