Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil.
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Aprovado o Requerimento.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9269/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto