ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2869/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto