Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 para incluir incentivo financeiro-educacional a estudantes de cursos de formação técnica de nível médio nos formatos subsequente e articulado.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-204/2025
Tramitando em Conjunto