Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 616/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 382/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 381/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 381/2022/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, principal, em face da aprovação do PL 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
Notificações
Devolvida a EMP 1, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 524 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022 , de autoria dos Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Transformado em Norma Jurídica