Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4505/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto