Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6590/2006.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto