Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3511/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto