Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1294/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em Conjunto