Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto