Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3300/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto