O que a proposta faz
O projeto permite que o trabalhador saque o dinheiro da sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando ele mesmo ou um dependente tiver uma das doenças graves listadas, ou for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Hoje, essas situações não estão entre as hipóteses de saque previstas na lei do FGTS. Segundo o autor, a medida ajudaria a cobrir tratamentos, medicamentos, deslocamentos e adaptações em casa, com acesso mais rápido ao dinheiro. Para o autor, o saque no caso do TEA valeria independentemente do grau da condição, e o saque dispensaria recorrer à Justiça.
O que muda na prática
- Trabalhadores com uma das doenças graves listadas poderão sacar o FGTS.
- Dependentes com uma das doenças graves listadas também darão direito ao saque.
- Doenças como Parkinson, hanseníase, tuberculose ativa, cegueira e microcefalia entram na lista, junto com outras, como cardiopatia grave e nefropatia grave.
- O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, do trabalhador ou de dependente, passa a dar direito ao saque, independentemente do grau.
- Segundo o autor, o saque poderia ser feito sem necessidade de decisão judicial.