O que a proposta faz
O projeto cria o programa “Passaporte Verde”, que oferece incentivos fiscais (benefícios para pagar menos impostos) a empresas de setores de difícil descarbonização (áreas em que é mais difícil reduzir a emissão de gases de efeito estufa, ou GEE). Para ter direito, a empresa precisa comprovar, com laudos técnicos (relatórios feitos por especialistas), que trocou combustíveis fósseis (como derivados de petróleo e carvão) por energia renovável ou outros vetores de baixa emissão de carbono em seus processos produtivos. Os setores previstos são fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico, além de outros que o regulamento indicar. Os incentivos devem ser coordenados com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado de carbono criado pela lei de 2024. As vantagens valem por 5 anos após a adesão e não podem ser renovadas, e a empresa que deixar de cumprir os requisitos perde os benefícios e pode ser penalizada, conforme regulamento. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Empresas dos setores de difícil descarbonização podem aderir ao programa, pedindo ao Ministério da Fazenda com laudos técnicos.
- Redução de 50% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano fiscal seguinte à adesão.
- Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos fabricados, exceto bens de luxo e produtos de uso exclusivo em processos altamente poluentes.
- Crédito presumido de PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com redução de 25% no valor devido.