Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.
Aprovado o Parecer.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição deste, das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Pronta para Pauta