Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
Notificações
Deferido REQ 1602/2025.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2013/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 1846/2025 ao PL 1813/2025, por tratarem de matérias idênticas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1602/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
Arquivada