O que a proposta faz
Este projeto aprova a renovação da permissão de uma rádio FM em Dracena, no interior de São Paulo, dada à empresa Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. Rádios e TVs precisam de autorização do governo federal para funcionar, e a Constituição exige que a renovação dessas autorizações seja aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações e vale por 10 anos, contados a partir de 18 de março de 2014. Na prática, a emissora continua autorizada a transmitir sua programação em FM (frequência modulada, faixa usada pelas rádios para transmitir som). A permissão não tem exclusividade, ou seja, não garante à emissora o direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para operar a rádio FM em Dracena é renovada por 10 anos.
- A contagem da renovação começa em 18 de março de 2014.
- A emissora não tem exclusividade para explorar o serviço de rádio FM na cidade.