O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma portaria do Ministério das Comunicações que renova a permissão dada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) em Dracena, no interior de São Paulo. A permissão é um ato do governo que autoriza a empresa a operar o serviço de radiodifusão sonora, que é a transmissão de rádio. Pela Constituição, renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso para terem validade. Com a aprovação, a renovação passa a valer pelo prazo de dez anos. Segundo o texto, a permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM em Dracena é renovada por dez anos.
- A renovação começa a contar a partir de 18 de março de 2014.
- A empresa não tem exclusividade para explorar o serviço na cidade.
- A Portaria nº 6.910, de 22 de setembro de 2022, do Ministério das Comunicações, passa a ter validade confirmada pelo Congresso.