Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer