Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1932/2025, PL-1946/2025, PL-1952/2025, PL-2001/2025, PL-2234/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)