Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para incluir no rol de deduções da apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as despesas com instrução relativas ao ensino preparatório para vestibular e para concurso público.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2489/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)