Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)