Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)