O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização dada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para continuar operando uma rádio comunitária no município de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de áudio pelo ar, como o rádio AM ou FM) voltado a uma comunidade local. A renovação foi feita por um ato do governo federal, de 2019, e o prazo de dez anos é contado a partir de 16 de agosto de 2014. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito exclusivo de transmitir na cidade. Como a renovação de autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, é essa decisão do Legislativo que confirma a continuidade do serviço.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária em Cabo de Santo Agostinho por mais dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 16 de agosto de 2014.