O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para operar uma rádio comunitária na cidade, em Pernambuco. A rádio comunitária é uma emissora de alcance local, operada por associações comunitárias sem fins lucrativos. A autorização é uma permissão do governo federal para usar as frequências de rádio. A renovação foi feita por uma portaria de 2019 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com início em 16 de agosto de 2014. Como a autorização não tem exclusividade, a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço no município, e a aprovação do Congresso é o que faz a renovação valer.
O que muda na prática
- A associação do Cabo de Santo Agostinho (PE) continua autorizada a operar a rádio comunitária local por mais dez anos.
- A renovação tem como data de início 16 de agosto de 2014 e foi formalizada por portaria de 2019.